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Lei de Diretrizes Orçamentárias forma as bases gerais para o Orçamento de 2025, que ainda precisa ser votado no Congresso. Votação da LDO está prevista para a próxima quarta (18). A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para a próxima quarta-feira (18).

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Texto segue para sanção presidencial. Projeto altera regras para correção de dívidas e permite a entrega de bens e participações em empresas como parte do pagamento. O Senado aprovou nesta terça-feira (17) por unanimidade, com 72 votos, o projeto que dá uma nova alternativa para pagamento, pelos estados, de dívidas bilionárias com o governo federal.

Cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — texto que recria o seguro. O relator de um dos projetos de ajuste fiscal na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), chegou a propor nesta quarta-feira (17) acrescentar, no texto apresentado pelo governo, a revogação da lei que recriou o seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Depois de debate do parecer no plenário, ele recuou desse ponto e não vai mexer mais no DPVAT. Com isso, está mantida a volta do seguro obrigatório para janeiro de 2025.

Hoje, alguns envolvimentos podem ser considerados controversos. 

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