Nova norma proíbe expressamente que policiais rodoviários federais desempenhem funções consideradas exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis. O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta (18) uma portaria que revoga uma norma anterior, do governo de Jair Bolsonaro, que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
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Ministro, no entanto, fez uma diferenciação de situações em que a ação das plataformas deverá ser a partir do momento em que recebem notificação ou quando há uma ordem judicial. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em sessão nesta quarta (14)
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